ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2664/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) para a inclusão da seguinte rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PIRATINI
01.01.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAS E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ..............................R$ 30.000,00
Despesa: 2604
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 20.000,00
Despesa: 2605
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS SOCIAIS
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço distribuição gratuita .....................R$ 20.000,00
Despesa: 2606
TOTAL....................................R$ 70.000,00
Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão deduzidos os recursos da seguinte rubrica.
REDUÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PIRATINI
01.01.01.031.0001.1.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal.............................R$ 50.000,00
Despesa: 03
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 20.000,00
Despesa: 12
TOTAL...........................R$70.000,00
FONTE DE RECURSO: 1500
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 24 DE JULHO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:9A9EC26C