ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - A arrecadação referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2018, será processada em 02 (duas) opções de pagamento:
I – Em parcela única até a data de 23/01/2018, com desconto de 13% (treze por cento) para os imóveis que nada devem ao Município e estiverem em situação regular até 31/12/2017;
III – Em 09 (nove) parcelas mensais, com os seguintes vencimentos:
1ª parcela com vencimento em 09/03/2018;
2ª parcela com vencimento em 10/04/2018;
3ª parcela com vencimento em 11/05/2018;
4ª parcela com vencimento em 11/06/2018;
5ª parcela com vencimento em 10/07/2018;
6ª parcela com vencimento em 10/08/2018;
7ª parcela com vencimento em 11/09/2018;
8ª parcela com vencimento em 09/10/2018;
9ª parcela com vencimento em 12/11/2018.
Art. 2º - A arrecadação referente ao Imposto Sobre Serviços – ISS FIXO e a Taxa de Vistoria de Atividade e Licenciamento Autônomo, relativos ao exercício de 2018, será procedida conforme a Lei Municipal nº 1.223, de 07 de outubro de 2009, bem como o ISS variável, na seguinte forma de pagamento:
I – Os contribuintes com ISS FIXO em parcela única até a data de 08/01/2018;
II – Os contribuintes com ISS VARIÁVEL, em parcelas com vencimento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente sob os serviços prestados.
III – Os contribuintes com taxa de vistoria, e com estabelecimento fixo, terão o vencimento da taxa de vistoria até o dia 15 de janeiro de 2018.
IV – Os contribuintes cadastrados como vendedores ambulantes, em parcela única até a data de 05 de janeiro de 2018.
Art. 3º - Para os loteadores fica estabelecida a seguinte forma de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU:
I – 1ª parcela com vencimento em 06/04/2018;
II – 2ª parcela com vencimento em 06/06/2018;
III – 3ª parcela com vencimento em 06/08/2018;
IV – 4ª parcela com vencimento em 05/10/2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.
LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:9AF67358