ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.488, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.065.000,00 (Um milhão sessenta e cinco mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
08.01 23 0631 0801 0,006 – Programa Retomada: Auxílio a Microempreendedores
3.3.6.0.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas V.001............................................R$ 200.000,00
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 10 0301 1105 2,044 Gestão em Saúde
3.3.5.0.43.00.00.00 – Subvenções Sociais V.040....................................................R$ 145.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 11 334 0801 2,094 – Programa de Incentivo à Empreendedores e Geração de Emprego
4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações V.001.....................................................R$ 500.000,00
13.01 18 0541 0204 2,076 Educação, Proteção, Preservação e Recuperação Ambiental
3.3.3.0.41.00.00.00 – Contribuições V.001...............................................................R$ 120.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente V.001..........................R$ 100.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de março de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:9CAF2561