ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4650, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Altera-se a Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014, que “Dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e autoriza celebrar convênio com o GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR”, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR DE SANTO ÂNGELO, CNPJ 040898150001-40, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por semestre, para custeio e investimento de materiais necessários (camisetas, medalhas, prêmios e despesas relacionadas à formatura) para os alunos participantes do Programa, matriculados nas escolas públicas no município de Santo Ângelo. Os valores serão repassados nos meses de março e de julho de cada ano”.(NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Centro Administrativo JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de outubro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:9DB4639B