ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2284

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder (01) um servidor, ocupante do cargo de motorista, à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um (01) servidor, ocupante do cargo de motorista, à Câmara Municipal de Vereadores de Piratini, até que seja realizada a nomeação de motorista do Poder Legislativo.

Parágrafo Único – Os valores remuneratórios do servidor cedido, correrá por conta da Câmara de Vereadores, sem qualquer prejuízo às vantagens advindas da efetividade e funcionalidade.

Art. 2º - O Município poderá a qualquer momento revogar a cedência, sem a necessidade de notificação ou de ato motivado, bastando para isso o interesse público demonstrado.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:9E8EE75B