ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.620, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, CNPJ Nº 02.453.377/0001-21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas, a formalizar Termo de Acordo com repasse de recursos com a Empresa ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, CNPJ nº 02.453.377/0001-21, empresa no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com sede na Rua Tupinambás, nº 670, na cidade de Tenente Portela/RS, visando a manutenção das linhas de transporte de passageiros da sede do município à localidade de Barra Grande, Derrubadas, bem como a linha de transporte intermunicipal de Derrubadas a Tenente Portela.

Art. 2º A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por um período de 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2024, podendo ser prorrogado por iguais períodos, reajustado anualmente pelo IPCA-E, a título de subvenção econômica para a Empresa beneficiária, visando auxiliar parcialmente nas despesas com a manutenção das referidas linhas de transporte de passageiros.

Parágrafo único: A entidade beneficiária dos recursos deverá realizar prestações de contas referente aos recebimentos dos valores concedidos com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.

 

Art. 3º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/06/2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.

 

 ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 20/08/2024.

 

HELIO LAMPERT –

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9F4CF53F