ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.655 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
0201 – GABINETE DO PREFEITO
0201.047.1009 – REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
1560/1 335043000000 FR.1500 – DFR.0 – Subvenções Sociais R$ 25.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.065.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
1375/7 319011000000 FR. 1500 – CO.1002 - DFR. 40 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 275.000,00
TOTAL: R$ 300.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária da seguinte dotação:
01 – CÂMARA DE VEREADORES
0101 – CÂMARA DE VEREADORES
0101.001.2036 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
93/0 319011000000 FR.1500 – DFR.0 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 205.000,00
94/9 319013000000 FR.1500 – DFR.0 – Obrigações Patronais R$ 70.000,00
6030/5 319096000000 FR.1500 – DFR.0 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 25.000,00
TOTAL: R$ 300.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de setembro de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:A01B5DF7