ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. INSTITUI A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA O DISPOSITIVO À LEI Nº 1.256/90 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 71 da Lei nº. 1.256/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração, salvo nas autorizações coletivas, no interesse da categoria, quando não incidirá o limite de descontos.
§2º Excepcionalmente, no período entre 10 de dezembro de 2020 até 31 de março de 2021, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta e cinco por cento da remuneração.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de dezembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:A213C4FF