ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2888/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2888/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017

 

“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO GERENTE MUNICIPAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação mensal, ao Gerente Municipal de Convênios e Contratos, designado pelo Prefeito Municipal por intermédio de Portaria, que irá desempenhar as funções descritas no Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º - A gratificação será mensal no valor de R$ 480,00(quatrocentos e oitenta reais), sendo o valor reajustado na mesma data e nos mesmos índices, do reajuste dos servidores do quadro de provimento efetivo do município.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:A2BD22EB