ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.577, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a intermediação da mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE de Osório pelas empresas terceirizadas e licitadas pela Administração Municipal, bem como as empresas beneficiadas com incentivos da Lei 5.201/2013, Lei de Incentivo Fiscal e Econômico do Município.

DATA: 25/02/2022

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:A2F152F9