ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4925 DE 21 DE MAIO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterada a redação do item 12.3, Anexo XV da Lei Ordinária nº 3645 de 30 de dezembro de 2014, que passa a ser:
“12.3 - Preço da Hora de Ocupação do Ginásio e do Estádio Municipais. 0,30 VRM”
Art. 2º Fica incluído o item 12.7 no Anexo XV da Lei Ordinária nº 3645 de 30 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“12.7 - Utilização da Casa da Cultura para eventos privados e/ou com fins lucrativos - 3 VRM”
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A3D2AF8E