ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 27 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Altera parte da atual área de Expansão Urbana (AEU) para Área de Especial Interesse Social (AEIS) o Beco da Travessa Constituinte, com área de 549,51m², localizado no Bairro Colmeia, conforme mapa e memorial descritivo constantes em anexo desta lei, com os mesmos índices urbanísticos já estipulados pelo Plano Diretor para a referida área.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de dezembro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:A4678E85