ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.732, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional para o ano de 2024, a antecipar o pagamento da Gratificação Natalina aos beneficiários de aposentadoria, pensões e servidores da Unidade Gestora, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional para o ano de 2024, antecipar o pagamento da Gratificação Natalina na proporção de 30% (trinta por cento) dos proventos ou gratificações a todos os beneficiários de aposentadoria, pensões e servidores da Unidade Gestora, cujo pagamento se dará na data de 28 de junho de 2024.

 

Parágrafo único. No ano de 2024, não se aplicará o disposto no art. 45-A da Lei Municipal nº 3.611/2012.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 11 de junho de 2024. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

  

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:A49B67B2