ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.620, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.620, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 5.730 de 04 de maio de 2010 que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, e do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, no âmbito do Município de Veranópolis, e dá outras providências, com a finalidade de alterar a carga horária do Advogado que atua nos órgãos, passando a carga horária de 15 horas semanais para 10 horas mensais, com a seguinte redação:
Art. 6º O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS será composto, no mínimo pelos seguintes profissionais com as respectivas cargas horária de trabalho:
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Quantidade |
Cargo |
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01 |
Psicólogo 20h/semanais |
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01 |
Assistente Social 15h/semanais |
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01 |
Assistente Social 30h/semanais |
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02 |
Psicólogo (a) 30h/semanais |
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01 |
Advogado 10 h/mensais |
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01 |
Estagiário 30 h/semanais |
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01 |
Estagiário 20 h/semanais |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de março de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:A53C5C1D