ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.711, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a Contratação Emergencial eTemporária de Excepcional InteressePúblico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e previsão legal do art. 239 da Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público e contratação por prazo determinado, os seguintes cargos:
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Quantidade |
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico Inicial |
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01 |
Agentes Comunitários de Saúde – ACS – Microárea Aliança |
40h |
.... |
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02 |
Agentes Comunitários de Saúde – ACS – Microárea União |
40h |
... |
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04 |
Enfermeiro |
30 |
... |
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02 |
Farmacêutico |
30 h |
... |
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07 |
Professor de Ensino Fundamental |
20h |
... |
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03 |
Professor de Educação Infantil II |
40h |
... |
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04 |
Técnico em Enfermagem - ESF |
40h |
... |
Art. 2º A contratação será feita conforme lista de classificados do Processo Seletivo Edital nº 71/SMGRH/2021 e dos Concursos Públicos Edital nº 42/SMGRH/2019, Edital nº 82/SMGRH/2018, e Edital nº 12/SMGRH/2020 cujos prazos encontram-se em vigor.
Art. 3º A contratação do referido cargo será realizada através de Contrato Administrativo com validade de 12 (doze) meses nos termos do art. 241, da Lei n. º 1.256/90, podendo ser renovada por igual período.
Art. 4º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
I - Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
II - Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
III - Repouso Semanal Remunerado;
IV - Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
V - Vale-transporte;
VI - Serviço extraordinário;
VII - Vale-alimentação.
Parágrafo único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 3º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 03 de abril de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:A5D81174