ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4233/2017
LEI Nº 4233/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores” até o limite de R$ 234.085,00 (duzentos e trinta e quatro mil e oitenta e cinco reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.03 – Secretaria Municipal de educação - Convênios
2.343 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
44209300.0000-538 Indenizações e Restituições......... R$ 234.085,00
Total..............R$ 234.085,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superavit Financeiro de exercícios Anteriores da Fonte de Recursos 1037 – PRONAC.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:A6F777BA