ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.677, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para credenciamento de empresas especializadas no fornecimento de horas trabalhadas de máquinas pesadas, visando o atendimento do disposto nos artigos 7º-B ao 7º-F da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento e contratação de empresas especializadas no fornecimento de horas trabalhadas de máquinas pesadas, conforme especificações contidas no art. 2º desta Lei, as quais serão utilizadas para o atendimento do disposto nos artigos 7º-B ao 7º-F da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, e suas alterações.
Parágrafo único. A quantidade de horas contratadas fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários nos orçamentos anuais, e financeiros, da Secretaria Municipal da Agricultura, e será definida em edital de chamamento público.
Art. 2º Ficam estipulados os preços máximos por hora trabalhada, em reais, para cada espécie de equipamento contratado, conforme parâmetros que seguem:
I – hora trabalhada de trator de esteiras, com peso operacional igual ou superior a quatorze (14) toneladas ........…... R$ 230,00
II – hora trabalhada de escavadeira hidráulica, com peso igual ou superior a vinte e uma (21) toneladas …......…… R$ 240,00
III – hora trabalhada de escavadeira hidráulica, com peso igual ou superior a treze (13) toneladas até vinte (20) toneladas e frações .............R$ 220,00
IV – hora trabalhada de retroescavadeira .......... R$ 140,00
Parágrafo único. As demais especificações dos equipamentos serão estabelecidas em edital.
Art. 3º O credenciamento, de que trata a presente lei, atenderá aos princípios gerais da legislação e às normas contratuais vigentes e será processado de acordo com as condições estabelecidas em Edital.
Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados de acordo com a variação do IPCA apurado no período de doze (12) meses que antecede a data da assinatura do termo contratual.
Art. 5º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 29 de julho de 2021.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A826B4B9