ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3010

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24H, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS.”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º. Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de Créditos do Município de Alvorada/RS, obrigadas a contratar Vigilância Armada diuturnamente, perfazendo às 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

§ 1º. Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger, num período de 24 horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.

§ 2ª. O botão de pânico citado no § 1º deverá bipar a Sala de Operações da Brigada Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da agência bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.

 

Art. 2º. Como Vigilantes, entenda-se pessoa adequadamente preparadas, com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.

 

Art. 3º. O descumprimento do dispositivo na presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 10(Dez) UPR (Unidade Padrão de Referência), com aplicação em dobro no caso de reincidência.

 

Art. 4º. O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implementação do dispositivo nesta Lei, prevendo-se inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.

 

Art. 5º. As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito tem 90 (Noventa) dias para se adequarem à presente legislação.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração   


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:A86214AD