ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.796, DE 03 DE JULHO DE 2018.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 190.275,17 (Cento e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), no recurso vinculado 1053 – Transf. União FNDE – MP 815-2017, sob a seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão – 06 Secretaria da Educação

Unidade – 06 Departamento de Assistência ao Educando

Função - 12 Educação

Subfunção - 361 Educação Fundamental

Programa – 0047 Educação Fundamental

Atividade – 2.469 Programa Novo Mais Educação

Recurso – 1053 Transf. União FNDE – MP 815-2017

0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Desp.

52469

R$

175.000,00

0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Desp.

72469

R$

100,00

0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Desp.

92469

R$

15.000,00

0606.12.361.0047.2.469.3.3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas

Desp.

682469

R$

175,17

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor recebido da União para manutenção da Educação Fundamental vínculo 1053.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 03 de julho de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:AA10AF41