ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 226.068,00 (duzentos e vinte e seis mil e sessenta e oito reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
08 Sec Mun da Saúde
0801 Fundo Municipal da Saúde
0801.10 Saúde
0801.10301 Atenção Básica
0801.103010107 Assistência Médica e Odontológica à População
0801.1030100701.167 Construção de Unidade Básica de Saúde – Bairro Sto Isidoro
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51(2601-4505) Obras e Instalações.................R$. 226.068,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
Superávit Financ Conv Min Saúde nº 11707.4050001/24-003 (2601-4505) ......................R$. 226.068,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 25 de setembro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:AA7F0F9F