ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.877, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 661.072,28 (Seiscentos e sessenta e um mil, setenta e dois reais e vinte e oito centavos) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.03 – DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
10.0304.0060 – 1,015 – Abastecimento de água
4490.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.000,00
Recurso: 1096 - CEF – FINISA
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0101 – 1,046 - Construção e Ampliação de Estradas, Pontes, Pontilhões, Bueiros e Passarelas
4490.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 491.072,28
Recurso: 1096 - CEF – FINISA
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.02 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO
22.0662.0092 – 1,034 – Aquisição de Área Industrial, Implantação e Infraestrutura de Indústrias
4490.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
Recurso: 1096 - CEF - FINISA
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o Contrato de Financiamento junto a Caixa Econômica Federal Nº 0526957 – DV°: 10.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MARÇO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:AC50B68F