ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 30 DEZEMBRO DE 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 244.000.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões de reais).
Art. 3º A estimativa da receita por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
Especificação |
Receitas Próprias |
Receitas Vinculadas |
Total |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
158.987.050,00 |
109.537.563,00 |
268.524.613,00 |
|
1.1 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria |
85.840.000,00 |
286.600,00 |
86.126.600,00 |
|
1.2 Receitas de Contribuições |
0,00 |
15.524.500,00 |
15.524.500,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
2.390.800,00 |
2.517.200,00 |
4.908.000,00 |
|
1.4 Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.5 Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
82.200,00 |
0,00 |
82.200,00 |
|
1.7 Transferências Correntes |
67.449.850,00 |
91.054.563,00 |
158.504.413,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
3.224.200,00 |
154.700,00 |
3.378.900,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
10.400,00 |
10.400,00 |
|
2.1 Operação de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2.2 Alienação de Bens |
0,00 |
400,00 |
400,00 |
|
2.3 Amortização e Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2.4 Transferências de Capital |
0,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
2.9 Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SUBTOTAL |
158.987.050,00 |
109.547.963,00 |
268.535.013,00 |
|
9. (-) Deduções da Receita Corrente |
(24.131.013,00) |
(404.000,00) |
(24.535.013,00) |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
134.856.037,00 |
109.143.963,00 |
244.000.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 244.000.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões de reais).
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 200.085.348,00 (duzentos milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 43.914,652,00 (quarenta e três milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
Especificação |
Orçamento Fiscal |
Seguridade Social |
Investimentos |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
180.206.189,00 |
43.812.652,00 |
0,00 |
224.018.841,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
102.680.640,00 |
31.308.797,00 |
0,00 |
133.989.437,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
5.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
72.525.549,00 |
12.503.855,00 |
0,00 |
85.029.404,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
19.635.159,00 |
102.000,00 |
0,00 |
19.737.159,00 |
|
Investimentos |
11.485.159,00 |
102.000,00 |
0,00 |
11.587.159,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
8.150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
8.150.000,00 |
|
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
244.000,00 |
0,00 |
0,00 |
244.000,00 |
|
TOTAL |
200.085.348,00 |
43.914.652,00 |
0,00 |
244.000.000,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.558, de 5 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo mediante Decreto, e ao Poder Legislativo mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara no que lhe couber, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no Art. 27 a 29 da Lei Municipal nº 2.558/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do Art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, a abertura de Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso anterior, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os Incisos I e II do caput deste artigo abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no Inciso I do Art. 7º e, sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I – De dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – Dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos; 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato; 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III – Dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – Transferências especiais da União.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do Art. 22 da Lei Municipal nº 2.558/2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.558/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no Art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN ou pelo Tribunal de Contas do Estado TCE-RS.
Art. 14. Fica autorizada a inclusão/alteração relativo ao exercício financeiro de 2026, no Plano Plurianual (PPA 2026/2029), Lei nº 2.542, de 22 de agosto de 2025 e na Lei nº 2.558/2025, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO, no mesmo montante desta Lei, nos seguintes projetos/atividades conforme funcional programática:
I – Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0120 IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
Ação: 2514 MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA EQUIDADE NA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)
Finalidade: Implementar e fortalecer ações de segurança alimentar e nutricional na APS.
Metas: Garantir o direito humano à alimentação adequada com implementação do programa nas 7 Unidades de Saúde da Família do município.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de dezembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXOS QUE INTEGRAM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026
nos termos do Art. 7º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 2.558/2025
METAS ANUAIS – Exercício 2026
(LRF, Art. 4, § 1º)
Premissas e metodologia utilizada:
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no Art. 4º, § 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1. As receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permanentes e temporários;
2. As despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido;
3. O resultado primário acima da linha corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4. O resultado nominal calculado pelo critério acima da linha foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comparação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5. A dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6. A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
|
ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (c / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
244.000.000,00 |
0,033% |
104,031% |
260.852.452,44 |
0,035% |
103,915% |
272.226.855,34 |
0,035% |
103,829% |
|
Receitas Primárias (I) |
238.853.276,93 |
0,032% |
101,837% |
255.392.808,61 |
0,034% |
101,740% |
266.435.265,17 |
0,035% |
101,620% |
|
Receitas Primárias Correntes |
237.513.215,84 |
0,032% |
101,266% |
253.975.670,03 |
0,034% |
101,176% |
264.936.538,71 |
0,034% |
101,049% |
|
Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria |
76.938.419,35 |
0,010% |
32,803% |
80.485.055,08 |
0,011% |
32,063% |
82.475.173,87 |
0,011% |
31,457% |
|
Transferências Correntes |
142.510.090,72 |
0,019% |
60,760% |
154.377.465,27 |
0,020% |
61,499% |
162.238.021,47 |
0,021% |
61,879% |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
18.064.705,77 |
0,002% |
7,702% |
19.113.149,68 |
0,003% |
7,614% |
20.223.343,37 |
0,003% |
7,713% |
|
Receitas Primárias de Capital |
1.340.061,09 |
0,000% |
0,571% |
1.417.138,58 |
0,000% |
0,565% |
1.498.726,46 |
0,000% |
0,572% |
|
Despesa Total |
244.000.000,00 |
0,033% |
104,031% |
260.852.452,44 |
0,035% |
103,915% |
272.226.855,34 |
0,035% |
103,829% |
|
Despesas Primárias (II) |
233.754.892,33 |
0,032% |
99,663% |
250.039.865,76 |
0,033% |
99,608% |
260.818.493,03 |
0,034% |
99,478% |
|
Despesas Primárias Correntes |
181.671.629,93 |
0,025% |
77,457% |
201.040.282,10 |
0,027% |
80,088% |
214.287.439,36 |
0,028% |
81,731% |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
123.104.794,58 |
0,017% |
52,487% |
134.255.636,86 |
0,018% |
53,483% |
145.969.443,12 |
0,019% |
55,674% |
|
Outras Despesas Correntes |
58.566.835,35 |
0,008% |
24,970% |
66.784.645,24 |
0,009% |
26,605% |
68.317.996,24 |
0,009% |
26,057% |
|
Despesas Primárias de Capital |
36.764.510,48 |
0,005% |
15,675% |
32.523.685,38 |
0,004% |
12,956% |
30.661.581,22 |
0,004% |
11,695% |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
15.318.751,92 |
0,002% |
6,531% |
16.475.898,28 |
0,002% |
6,563% |
15.869.472,45 |
0,002% |
5,843% |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (III) = (I-II) |
5.098.384,60 |
0,001% |
2,174% |
5.352.942,85 |
0,001% |
2,132% |
5.616.772,14 |
0,001% |
2,142% |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) |
5.146.723,07 |
0,001% |
2,194% |
5.459.643,83 |
0,001% |
2,175% |
4.299.263,96 |
0,001% |
1,640% |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) |
3.153.494,33 |
0,000% |
1,345% |
3.437.308,82 |
0,000% |
1,369% |
3.738.073,34 |
0,000% |
1,426% |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
-7.330.570,40 |
-0,001% |
-3,125% |
-1.679.972,79 |
0,000% |
-0,669% |
3.563.505,33 |
0,000% |
1,359% |
|
Dívida Pública Consolidada |
78.120.756,59 |
0,011% |
33,307% |
77.283.079,73 |
0,010% |
30,787% |
76.189.845,21 |
0,010% |
29,059% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
39.450.430,53 |
0,005% |
16,820% |
41.130.403,32 |
0,005% |
16,385% |
37.566.897,99 |
0,005% |
14,328% |
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, I)
|
Especificação |
Metas Fiscais Fixadas na LDO para 2026 |
Valores Previstos na LOA para 2026 |
|
Receitas Totais Previstas |
235.885.000,00 |
244.000.000,00 |
|
Receitas Primárias Previstas (1) |
230.738.276,94 |
238.853.276,94 |
|
Despesas Totais Previstas |
235.885.000,00 |
244.000.000,00 |
|
Despesas Primárias Previstas (2) |
225.639.892,34 |
233.754.892,34 |
|
Resultado Primário Previsto (1 - 2) |
5.098.384,60 |
5.098.384,60 |
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES
(LRF Art. 12)
Memória e Metodologia de Cálculo da Receita:
1. Os valores referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 foram obtidos a partir dos dados constantes nos respectivos balanços anuais;
2. Os valores relativos à arrecadação de 2025 foram obtidos a partir da receita arrecadada até o mês de setembro de 2025, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício;
3. Em linhas gerais, nas projeções para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, o cenário projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa média de cerca de 4%, mantida a tendência atual de manutenção da estabilidade nos índices inflacionários.
4. O pressuposto geral de comportamento da receita municipal é o da existência de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência e os esforços para recuperação da compensação financeira pela produção de petróleo. Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados para a estimativa da receita foram:
Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
|
Indicador |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
Inflação Média Anual (IPCA) |
5,78% |
5,80% |
4,60% |
4,00% |
4,00% |
4,00% |
|
Variação do PIB |
2,90% |
1,20% |
2,50% |
2,00% |
2,00% |
2,00% |
|
Crescimento Vegetativo da Folha Salarial |
8,06% |
5,82% |
3,10% |
5,66% |
4,86% |
4,54% |
|
Crescimento Autônomo de Outros Custeios |
20,58% |
-23,52% |
-9,23% |
-4,06% |
-12,27% |
-8,52% |
|
Esforço na Arrecadação Tributária |
-4,78% |
5,96% |
-3,60% |
-0,81% |
0,52% |
-1,30% |
|
Crescimento Transferências Correntes União |
-8,37% |
13,81% |
-4,51% |
0,31% |
3,20% |
-0,33% |
|
Crescimento Transferências Correntes Estado |
8,93% |
28,92% |
3,34% |
13,73% |
15,33% |
10,80% |
|
% Aumento Salarial (acima do IPCA) Executivo |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
|
% Aumento Salarial (acima do IPCA) Legislativo |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
|
Crescimento dos Investimentos |
78,23% |
-32,95% |
-17,64% |
9,22% |
-13,79% |
-7,40% |
|
Taxa de Juros Selic (Média do Ano) |
9,15% |
13,65% |
12,50% |
10,00% |
9,00% |
8,75% |
|
Taxa de Câmbio (Média do Ano) |
5,39% |
5,16% |
5,15% |
5,20% |
5,20% |
5,27% |
|
Especificação |
Arrecadada 2022 |
Arrecadada 2023 |
Arrecadada 2024 |
Estimada 2025 |
Prevista 2026 |
Projetada 2027 |
Projetada 2028 |
|
RECEITAS CORRENTES |
177.231.482,57 |
193.668.669,73 |
224.607.301,08 |
239.453.329,06 |
266.810.285,86 |
285.457.679,83 |
298.282.934,37 |
|
Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria |
64.388.657,49 |
66.899.596,85 |
75.570.415,05 |
78.214.140,59 |
87.172.458,35 |
91.128.455,65 |
93.544.310,45 |
|
Receita de Contribuições |
6.343.848,24 |
10.453.277,56 |
13.320.008,80 |
12.895.000,00 |
15.525.000,00 |
16.468.920,00 |
17.470.230,34 |
|
Receita Patrimonial |
4.237.185,45 |
5.177.093,75 |
4.323.359,69 |
3.547.045,47 |
5.146.723,07 |
5.459.643,83 |
5.791.590,18 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
101.285,07 |
460.747,00 |
69.202,24 |
63.100,00 |
141.138,35 |
149.719,56 |
158.822,51 |
|
Transferências Correntes |
98.748.569,08 |
105.683.786,23 |
128.835.236,60 |
142.556.543,00 |
155.053.721,88 |
168.328.846,81 |
177.239.003,15 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.411.937,24 |
4.994.168,34 |
2.489.078,70 |
2.177.500,00 |
3.771.244,21 |
3.922.093,98 |
4.078.977,74 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.270.038,35 |
14.491.473,08 |
583.204,00 |
30.001.700,00 |
1.343.104,74 |
1.420.303,98 |
1.502.018,47 |
|
Operações de Crédito |
4.849.192,96 |
13.965.674,87 |
581.904,00 |
30.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
419.545,39 |
524.498,21 |
0,00 |
400,00 |
212.996,69 |
221.516,56 |
230.377,22 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.200,00 |
1.200,00 |
1.200,00 |
1.200,00 |
1.128.608,05 |
1.197.227,42 |
1.270.018,85 |
|
Outras Receitas de Capital |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
1.500,00 |
1.560,00 |
1.622,40 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL INTRA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(-) Deduções da Receita |
(15.512.520,06) |
(17.227.779,11) |
(20.216.624,10) |
(23.014.847,00) |
(24.153.390,60) |
(26.025.531,36) |
(27.558.097,49) |
|
TOTAL |
166.989.000,86 |
190.932.363,70 |
204.973.880,98 |
246.440.182,06 |
244.000.000,00 |
260.852.452,45 |
272.226.855,35 |
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF Art. 4º, § 2º, V)
|
Tributo Modalidade Setor/Programa/Beneficiário |
Renúncia de Receita Prevista |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
||
|
IPTU Prescrição Código Tributário Municipal |
3.377.837,45 |
3.512.950,95 |
3.653.468,99 |
Na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. |
|
IPTU Isenção Lei Municipal Nº 1.865/2017 |
42.233,00 |
43.922,32 |
45.679,21 |
Conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 58 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. |
|
TAXA LIMPEZA URBANA Isenção Código Tributário Municipal |
12.514,16 |
13.014,73 |
13.535,32 |
Conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 58 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. |
|
TOTAL |
3.432.584,61 |
3.569.888,00 |
3.712.683,52 |
|
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores que serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no Art. 4º, § 2º, Inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento econômico do município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de IPTU para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(LRF Art. 4º, § 2º, V)
|
Eventos |
Valor Previsto 2026 |
|
Aumento Permanente da Receita |
(3.909.648,27) |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
(364.137,92) |
|
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) |
(3.545.510,35) |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
MARGEM BRUTA (III) = (I) + (II) |
(3.545.510,35) |
|
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
MARGEM LÍQUIDA DE EXPENSÃO DE DOCC (V) = (III - IV) |
(3.545.510,35) |
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Ou seja, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no Art. 4º, § 2º, Inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2026 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas tributárias e de transferências correntes, no biênio 2025/2026.
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2026, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2025/2026 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, sem saldo de margem líquida de expansão.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
RECEITA |
R$ |
DESPESA |
Total |
|
RECEITAS CORRENTES |
268.524.613,00 |
Judiciária |
62.600,00 |
|
Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria |
86.126.600,00 |
Legislativa |
5.500.000,00 |
|
Receitas de Contribuições |
15.524.500,00 |
Administração |
22.991.146,00 |
|
Receita Patrimonial |
4.908.300,00 |
Segurança Pública |
7.141.453,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
Assistência Social |
2.589.217,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
Saúde |
44.086.720,00 |
|
Receita de Serviços |
82.200,00 |
Educação |
96.463.272,00 |
|
Transferências Correntes |
158.504.113,00 |
Cultura |
400.066,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.378.900,00 |
Direitos da Cidadania |
711.019,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
10.400,00 |
Urbanismo |
19.640.465,00 |
|
Operação de Crédito |
0,00 |
Saneamento |
11.000,00 |
|
Alienação de Bens |
400,00 |
Gestão Ambiental |
2.098.481,00 |
|
Amortização e Empréstimos |
0,00 |
Agricultura |
637.200,00 |
|
Transferências de Capital |
10.000,00 |
Comércio e Serviços |
2.685.609,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
Comunicações |
648.732,00 |
|
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA |
(24.535.013,00) |
Energia |
5.637.500,00 |
|
( - ) Deduções da Receita |
(24.535.013,00) |
Transporte |
8.716.667,00 |
|
|
|
Desporto e Lazer |
466.762,00 |
|
|
|
Encargos Especiais |
23.268.091,00 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
244.000,00 |
|
TOTAL |
244.000.000,00 |
TOTAL |
244.000.000,00 |
|
Especificação |
Orçamento Fiscal |
Seguridade Social |
Investimentos |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
180.206.189,00 |
43.812.652,00 |
0,00 |
224.018.841,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
102.680.640,00 |
31.308.797,00 |
0,00 |
133.989.437,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
5.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
72.525.549,00 |
12.503.855,00 |
0,00 |
85.029.404,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
19.635.159,00 |
102.000,00 |
0,00 |
19.737.159,00 |
|
Investimentos |
11.485.159,00 |
102.000,00 |
0,00 |
11.587.159,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
8.150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
8.150.000,00 |
|
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
244.000,00 |
0,00 |
0,00 |
244.000,00 |
|
TOTAL |
200.085.348,00 |
43.914.652,00 |
0,00 |
244.000.000,00 |
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
|
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS |
||||
|
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE |
||||
|
Código |
Especificação |
Projeto |
Atividade |
Total |
|
11.05.10 |
SAÚDE |
19.000,00 |
44.067.720,00 |
44.086.720,00 |
|
11.05.10.122 |
ADMINISTRACAO GERAL |
100,00 |
2.213.300,00 |
2.213.400,00 |
|
11.05.10.122.0120 |
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE |
100,00 |
2.213.300,00 |
2.213.400,00 |
|
11.05.10.122.0120.1501 |
ESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DA SAÚDE |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
|
11.05.10.122.0120.2501 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À GESTÃO EM SAÚDE |
0,00 |
190.700,00 |
190.700,00 |
|
11.05.10.122.0120.2503 |
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA SMS |
0,00 |
2.021.700,00 |
2.021.700,00 |
|
11.05.10.122.0120.2504 |
GARANTIR APOIO AS ATIVIDADES INERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
900,00 |
900,00 |
|
11.05.10.128 |
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
0,00 |
67.836,00 |
67.836,00 |
|
11.05.10.128.0120 |
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE |
0,00 |
67.836,00 |
67.836,00 |
|
11.05.10.128.0120.2510 |
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DA SMS |
0,00 |
67.836,00 |
67.836,00 |
|
11.05.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
13.700,00 |
12.519.902,00 |
12.533.602,00 |
|
11.05.10.301.0120 |
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE |
13.700,00 |
12.519.902,00 |
12.533.602,00 |
|
11.05.10.301.0120.1503 |
AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
13.700,00 |
0,00 |
13.700,00 |
|
11.05.10.301.0120.2505 |
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
0,00 |
11.201.338,00 |
11.201.338,00 |
|
11.05.10.301.0120.2507 |
MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS) |
0,00 |
1.318.564,00 |
1.318.564,00 |
|
11.05.10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
4.900,00 |
24.574.080,00 |
24.578.980,00 |
|
11.05.10.302.0120 |
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE |
4.900,00 |
24.574.080,00 |
24.578.980,00 |
|
11.05.10.302.0120.1502 |
AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
4.900,00 |
0,00 |
4.900,00 |
|
11.05.10.302.0120.2502 |
MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
0,00 |
3.841.999,00 |
3.841.999,00 |
|
11.05.10.302.0120.2508 |
CUMPRIMENTO ORDENS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO/LIMINAR |
0,00 |
351.100,00 |
351.100,00 |
|
11.05.10.302.0120.2509 |
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
0,00 |
20.380.981,00 |
20.380.981,00 |
|
11.05.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
0,00 |
2.100.668,00 |
2.100.668,00 |
|
11.05.10.303.0120 |
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE |
0,00 |
2.100.668,00 |
2.100.668,00 |
|
11.05.10.303.0120.2512 |
MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
0,00 |
633.468,00 |
633.468,00 |
|
11.05.10.303.0120.2513 |
REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
0,00 |
1.467.200,00 |
1.467.200,00 |
|
11.05.10.305 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA |
300,00 |
2.591.634,00 |
2.591.934,00 |
|
11.05.10.305.0120 |
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE |
300,00 |
2.591.634,00 |
2.591.934,00 |
|
11.05.10.305.0120.1506 |
AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTOS NA REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
300,00 |
0,00 |
300,00 |
|
11.05.10.305.0120.2506 |
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
0,00 |
2.374.280,00 |
2.374.280,00 |
|
11.05.10.305.0120.2511 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
0,00 |
217.354,00 |
217.354,00 |
|
11.05.10.306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
0,00 |
300,00 |
300,00 |
|
11.05.10.306.0120 |
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE |
0,00 |
300,00 |
300,00 |
|
11.05.10.306.0120.2514 |
MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA EQUIDADE NA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) |
0,00 |
300,00 |
300,00 |
|
TOTAL |
|
19.000,00 |
44.067.720,00 |
44.086.720,00 |
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
|
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS |
||||
|
Unidade: 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Código |
Especificação |
Projeto |
Atividade |
Total |
|
12.06.08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
100,00 |
2.042.600,00 |
2.042.700,00 |
|
12.06.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE |
0,00 |
167.500,00 |
167.500,00 |
|
12.06.08.243.0027 |
PROGRAMA DE APOIO SOCIOEDUCATIVO |
0,00 |
167.500,00 |
167.500,00 |
|
12.06.08.243.0027.2555 |
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
0,00 |
167.500,00 |
167.500,00 |
|
12.06.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
100,00 |
1.875.100,00 |
1.875.200,00 |
|
12.06.08.244.0029 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
0,00 |
509.948,00 |
509.948,00 |
|
12.06.08.244.0029.2551 |
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
0,00 |
153.800,00 |
153.800,00 |
|
12.06.08.244.0029.2553 |
FORTALECIMENTO DO SUAS – BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO |
0,00 |
80.700,00 |
80.700,00 |
|
12.06.08.244.0029.2554 |
FORTALECIMENTO DO SUAS – BLOCO GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
273.848,00 |
273.848,00 |
|
12.06.08.244.0029.2559 |
FORTALECIMENTO DO SUAS - PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS |
0,00 |
700,00 |
700,00 |
|
12.06.08.244.0029.2560 |
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
0,00 |
900,00 |
900,00 |
|
12.06.08.244.0103 |
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
0,00 |
1.365.152,00 |
1.365.152,00 |
|
12.06.08.244.0103.2552 |
REMUNER. SERV. E AGENTE POLÍ. DA SEC. MUNC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
0,00 |
1.365.152,00 |
1.365.152,00 |
|
12.06.08.244.0105 |
REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
|
12.06.08.244.0105.1551 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A SEC.MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
|
TOTAL |
|
100,00 |
2.042.600,00 |
2.042.700,00 |
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
|
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS |
||||
|
Unidade: 07 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
||||
|
Código |
Especificação |
Projeto |
Atividade |
Total |
|
12.07.08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
20.100,00 |
20.100,00 |
|
12.07.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE |
0,00 |
20.100,00 |
20.100,00 |
|
12.07.08.243.0027 |
PROGRAMA DE APOIO SOCIOEDUCATIVO |
0,00 |
20.100,00 |
20.100,00 |
|
12.07.08.243.0027.2558 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUMDICA |
0,00 |
20.100,00 |
20.100,00 |
|
TOTAL |
|
0,00 |
20.100,00 |
20.100,00 |
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
|
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO ANIMAL E AGRICULTURA - SEMMAPA |
||||
|
Unidade: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE |
||||
|
Código |
Especificação |
Projeto |
Atividade |
Total |
|
15.08.18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
0,00 |
117.100,00 |
117.100,00 |
|
15.08.18.541 |
PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL |
0,00 |
117.100,00 |
117.100,00 |
|
15.08.18.541.0063 |
PROTECAO AO MEIO AMBIENTE |
0,00 |
117.100,00 |
117.100,00 |
|
15.08.18.541.0063.2703 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE |
0,00 |
116.200,00 |
116.200,00 |
|
15.08.18.541.0063.2707 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
0,00 |
400,00 |
400,00 |
|
15.08.18.541.0063.2710 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE MANEJO DE DUNAS |
0,00 |
500,00 |
500,00 |
|
TOTAL |
|
0,00 |
117.100,00 |
117.100,00 |
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
|
Órgão: 17 SECRETARIA MUNICIPAL MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH |
||||
|
Unidade: 09 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
||||
|
Código |
Especificação |
Projeto |
Atividade |
Total |
|
17.09.14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
0,00 |
35.200,00 |
35.200,00 |
|
17.09.14.241 |
ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA |
0,00 |
35.200,00 |
35.200,00 |
|
17.09.14.241.0025 |
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
0,00 |
35.200,00 |
35.200,00 |
|
17.09.14.241.0025.2803 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FUMDI |
0,00 |
35.200,00 |
35.200,00 |
|
TOTAL |
|
0,00 |
35.200,00 |
35.200,00 |
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO CULTURA
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
|
Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT |
||||
|
Unidade: 10 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
||||
|
Código |
Especificação |
Projeto |
Atividade |
Total |
|
16.10.13 |
CULTURA |
20.800,00 |
379.266,00 |
400.066,00 |
|
16.10.13.392 |
DIFUSAO CULTURAL |
20.800,00 |
379.266,00 |
400.066,00 |
|
16.10.13.392.0054 |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
20.800,00 |
379.266,00 |
400.066,00 |
|
16.10.13.392.0054.1450 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA SEC.MUNIC.DE CULTURA - SECULT |
20.800,00 |
0,00 |
20.800,00 |
|
16.10.13.392.0054.2456 |
REMUNER.SERV. AGENTE POLÍ. DA SEC. MUNIC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT |
0,00 |
274.966,00 |
274.966,00 |
|
16.10.13.392.0054.2457 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT |
0,00 |
104.300,00 |
104.300,00 |
|
TOTAL |
|
20.800,00 |
379.266,00 |
400.066,00 |
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
|
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO - SETUR |
||||
|
Unidade: 11 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO |
||||
|
Código |
Especificação |
Projeto |
Atividade |
Total |
|
10.11.27 |
DESPORTO E LAZER |
0,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
10.11.27.813 |
LAZER |
0,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
10.11.27.813.0087 |
PROMOÇÃO DE TURISMO |
0,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
10.11.27.813.0087.2455 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO |
0,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
TOTAL |
|
0,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
|
Órgão: 14 SECRETARIA MUNIC. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO SEMUSP-T |
||||
|
Unidade: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
||||
|
Código |
Especificação |
Projeto |
Atividade |
Total |
|
14.08.06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
0,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
14.08.06.182 |
DEFESA CIVIL |
0,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
14.08.06.182.0021 |
SEGURANÇA DO CIDADÃO |
0,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
14.08.06.182.0021.2654 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL |
0,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
TOTAL |
|
0,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
|
ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
|
RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias e Recursos do RPPS) |
266.810.285,86 |
|
DEDUÇÕES |
|
|
Deduções da Receita Corrente |
(24.150.346,95) |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA |
242.659.938,91 |
|
( - ) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código de natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3120) e ( - ) 1.7.1.0.00.00.00 FR 1604 |
(1.618.188,00) |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL |
241.041.750,91 |
|
PODER EXECUTIVO |
2026 |
|
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) |
130.162.545,49 |
|
Limite Prudencial - 51,30% da RCL (parágrafo único do artigo 22 da LRF) |
123.654.418,22 |
|
Limite de Alerta - 48,60% da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) |
117.146.290,94 |
|
PODER LEGISLATIVO |
2026 |
|
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) |
14.462.505,05 |
|
Limite Prudencial - 51,30% da RCL (parágrafo único do artigo 22 da LRF) |
13.739.379,80 |
|
Limite de Alerta - 48,60% da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) |
13.016.254,55 |
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo:
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no Parágrafo único do Art. 22 e alínea “a” do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no Inciso II do § 6º do Art. 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
MDE E FUNDEB
(Constituição Federal, Art. 212 Lei Federal nº 9.394/1996)
|
Especificação da Receita |
Previsão Inicial |
Aplicação Mínima 25% |
Especificação da Subfunção |
Previsão de Aplicação 27% |
|
IPTU |
47.352.500,00 |
11.838.125,00 |
361 - Ensino Fundamental |
41.818.509,00 |
|
ITBI |
13.178.500,00 |
3.294.625,00 |
Ensino Médio |
0,00 |
|
IRRF |
6.005.500,00 |
1.501.375,00 |
Ensino Profissional |
0,00 |
|
ISSQN |
6.626.500,00 |
1.656.625,00 |
Ensino Superior |
0,00 |
|
FPM |
42.197.000,00 |
10.549.250,00 |
365 - Educação Infantil |
22.205.100,00 |
|
FPM COTA-EXTRA |
4.529.500,00 |
1.132.375,00 |
306 - Alimentação/Nutrição |
100.000,00 |
|
ITR |
750,00 |
187,50 |
366 - EJA |
410.000,00 |
|
ICMS |
13.397.500,00 |
3.349.375,00 |
367 - Educação Especial |
4.770.100,00 |
|
IPVA |
7.098.000,00 |
1.774.500,00 |
Outras Subfunções |
11.666.363,00 |
|
IPI / EXPORTAÇÃO |
154.000,00 |
38.500,00 |
|
|
|
DEDUÇÃO RECEITA |
(9.584.352,00) |
(2.396.088,00) |
|
|
|
SUBTOTAL |
130.955.398,00 |
32.738.849,50 |
|
|
|
RETORNO DO FUNDEB |
57.045.663,00 |
|
|
|
|
(-) Contribuição FUNDEB |
(12.569.500,00) |
|
|
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
1.681.900,00 |
|
|
|
|
MÍNIMO A APLICAR |
130.955.398,00 |
78.896.912,50 |
TOTAL FIXADO |
80.970.072,00 |
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Constituição Federal, Art. 198 Lei Complementar nº 141/2012)
|
Especificação da Receita |
Previsão Inicial |
Aplicação Mínima 15% |
Especificação da Subfunção |
Previsão de Aplicação 25% |
|
IPTU |
47.352.500,00 |
7.102.875,00 |
301 - Atenção Básica |
5.129.800,00 |
|
ITBI |
13.178.500,00 |
1.976.775,00 |
302 - Assist. Hospitalar e Ambulat. |
21.285.237,00 |
|
IRRF |
6.005.500,00 |
900.825,00 |
303 - Suporte Profilático e Terap. |
1.579.300,00 |
|
ISSQN |
6.626.500,00 |
993.975,00 |
304 - Vigilância Sanitária |
0,00 |
|
FPM |
42.197.000,00 |
6.329.550,00 |
305 - Vigilância Epidemiológica |
1.768.300,00 |
|
ITR |
750,00 |
112,50 |
Outras Subfunções |
1.943.500,00 |
|
ICMS |
13.397.500,00 |
2.009.625,00 |
|
|
|
IPVA |
7.098.000,00 |
1.064.700,00 |
|
|
|
IPI / EXPORTAÇÃO |
154.000,00 |
23.100,00 |
|
|
|
DEDUÇÃO RECEITA |
(9.584.352,00) |
(1.437.652,80) |
|
|
|
SUBTOTAL |
126.425.898,00 |
18.963.884,70 |
|
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
310.400,00 |
|
|
|
|
MÍNIMO A APLICAR |
126.425.898,00 |
19.274.284,70 |
TOTAL FIXADO |
31.706.137,00 |
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(Art. 167, III, da Constituição Federal e Art. 12, § 2º, da LRF)
|
RECEITAS POR FONTES |
DESPESA POR PROJETO ATIVIDADE |
||
|
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
|
Operações de Crédito Internas |
0,00 |
Construção e/ou pavimentação de vias urbanas |
105.000,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
105.000,00 |
||
|
TOTAL |
105.000,00 |
TOTAL |
105.000,00 |
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA DESPESAS DO LEGISLATIVO
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 13, § 2º da LDO)
|
Rubrica |
Especificação da Receita |
Arrecadado 10/2025 |
Acumulado 10/2025 |
Tendência até 12/2025 |
Projeção Total Anual |
|
1.1.0.0.00.00.00.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
6.253.697,00 |
75.586.367,89 |
12.507.394,00 |
88.093.761,89 |
|
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 |
IPTU |
2.931.832,46 |
41.862.403,96 |
5.863.664,92 |
47.726.068,88 |
|
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 |
ITBI |
1.340.183,65 |
10.935.531,97 |
2.680.367,30 |
13.615.899,27 |
|
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 |
IRRF |
601.388,53 |
5.756.956,94 |
1.202.777,06 |
6.959.734,00 |
|
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 |
ISSQN |
789.776,69 |
6.479.818,35 |
1.579.553,38 |
8.059.371,73 |
|
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Taxas Municipais |
590.515,67 |
10.551.656,67 |
1.181.031,34 |
11.732.688,01 |
|
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições de Melhorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.2.0.0.00.00.00.00.00 |
Receitas de Contribuições |
1.393.488,13 |
12.920.163,34 |
2.786.976,26 |
15.707.139,60 |
|
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 |
CPSSS do Servidor Civil Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuição Custeio Serviço Iluminação Pública |
1.393.488,13 |
12.920.163,34 |
2.786.976,26 |
15.707.139,60 |
|
1.7.1.0.00.00.00.00.00 |
Transferências da União |
2.636.330,31 |
34.621.469,15 |
6.771.327,46 |
41.392.796,61 |
|
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 |
Cota parte do FPM - Mensal |
2.635.013,73 |
31.519.043,15 |
5.270.027,46 |
36.789.070,61 |
|
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 |
Cota parte do FPM - Extra |
0,00 |
3.100.517,03 |
1.500.000,00 |
4.600.517,03 |
|
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 |
Cota parte do ITR |
1.316,58 |
1.908,97 |
1.300,00 |
3.208,97 |
|
1.7.1.1.55.0.0.00.00.00 |
Cota parte do IOF - Ouro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.7.2.0.00.00.00.00.00 |
Transferências do Estado |
983.862,16 |
15.220.814,66 |
1.967.724,32 |
17.188.538,98 |
|
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 |
Cota parte do ICMS |
882.023,39 |
10.103.993,49 |
1.764.046,78 |
11.868.040,27 |
|
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 |
Cota parte do IPVA |
80.558,30 |
4.966.465,19 |
161.116,60 |
5.127.581,79 |
|
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 |
Cota parte do IPI |
12.932,18 |
119.123,45 |
25.864,36 |
144.987,81 |
|
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 |
Cota parte do CIDE |
8.348,29 |
31.232,53 |
16.696,58 |
47.929,11 |
|
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Deduções das receitas acima, exceto CP 105 (FUNDEB) |
(744.539,69) |
(9.210.004,87) |
(1.489.079,38) |
(10.699.084,25) |
|
TOTAL |
10.522.837,91 |
129.138.810,17 |
22.544.342,66 |
151.683.152,83 |
|
|
* Valores calculados conforme Instrução Normativa TCE-RS 13/2022, Anexo II - Modelo 13 |
|||||
|
ESTIMATIVA DO LIMITE MÁXIMO DE GASTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
||
|
Descrição |
Referência |
Total |
|
Valor Previsto da Receita Efetivamente Arrecadada no exercício Anterior |
2025 |
151.683.152,83 |
|
População do Município (último censo IBGE disponível) |
Censo 2022 |
26.824 |
|
Limite máximo permitido - 7% |
Art. 29-A CF |
10.617.820,70 |
|
Repasse para o Legislativo Municipal |
% |
3,63% |
|
Sugestão de Projeção Despesas do Poder Legislativo |
R$ |
5.500.000,00 |
*Os demais anexos que integram esta Lei podem ser verificados por meio do endereço eletrônico imbe.cespro.com.br
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:AC5B1287