ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1842

LEI MUNICIPAL Nº 1.842 DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2010, PARA CRIAR O CARGO EFETIVO DE ORIENTADOR SOCIAL, ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Art. 1º Altera-se o quadro constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, a fim de:

I – Criar o cargo efetivo de Orientador Social, conforme abaixo:

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE CARGOS

PADRÃO DE VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

...

...

...

...

Orientador Social

01

01

20 horas

...

...

...

 

 

II – Alterar a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, que passa a denominar-se Técnico de Enfermagem, mantendo-se inalteradas as atribuições, carga horária, padrão de vencimento e demais requisitos previstos na legislação municipal vigente.

 

Art. 2º. As especificações do cargo de Orientador Social estão definidas no anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 13 de maio de 2026.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 13/05/2026

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:AC5C511D