ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o Termo de Fomento nº 008/2023, firmado entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.715.170/0001-74, localizada na Rua Dona Sarah, nº 250, em Arroio dos Ratos/RS.
Art. 2º Ficam mantidos os valores de repasse financeiro, bem como as demais disposições do Termo de Fomento nº 008/2023.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.025 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS
868 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de junho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 18 de novembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:AC76CE2F