ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2585/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 304.000,00 (Trezentos e quatro Mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classif: 041220110.2.013000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Conta: 147
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C.........R$ 75.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA MUNIC. DE FINANCAS E PLANEJ.
Unidade Orçament.: 04.01 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANCAS E PLANEJ.
Classif.: 041230110.2.016000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Cód. da despesa:162
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C........R$ 12.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 121220110.2.035000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação.
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 276
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C..........R$ 2.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 2825
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................... R$ 180.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.086000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobram: 0020 – MD
Conta: 2826
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....................................... R$ 35.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício financeiro, nas seguintes Fontes de Recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1500 Recursos não Vinculado de Impostos |
001 - Livre |
R$ 87.000,00 |
|
2 |
1500 Recursos não Vinculado de Impostos |
0020 - MDE |
R$ 217.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 304.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 430
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 20.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 601
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.................................R$ 9.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 440
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................R$ 20.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103030300.2.147000 Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais +
Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento : 0040 - ASPS
Conta: 2326
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 9.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de agosto de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AD30CFEF