ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3961 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.248,63 (VINTE DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 22.248,63 (vinte dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 20 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade: 02 – Departamento de Meio Ambiente

Função: 0018 - Gestão Ambiental

Subfunção: 0541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa de Governo: 0269 - GESTAO AMBIENTAL

Ação: 1411 – Projeto Plataforma + Brasil (SICONV)

3.3.3.20.93 – Restituição de Transferência de Convênios Recebidos da União – Vínculo 7001325 R$ 8.632,27

3.3.3.90.93 – Restituição de Transferência de Convênios Recebidos da União – Vínculo 5000001 R$ 13.616,36

Total do Crédito Especial R$ 22.248,63

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I. O excesso de arrecadação:

Receita 41321010101993500000- REC REM OUTROS DEP BANC RECURS VINC – MAQ AGRICOLA – MINIST AGRICULT. (07001325) R$ 8.632,27

 

Receita 41321010102990100000 – REC REM OUTROS DEP RECUR NAO VINC – PODER EXECUTIVO (05010001) R$ 13.616,36

 

Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 22.248,63

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:ADBA2F86