ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.592 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.301,16 (cinquenta mil trezentos e um real com dezesseis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.024.2083 – ENSINO FUNDAMENTAL
824/9 339039000000 FR.1500 – DFR.20 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.301,16
TOTAL: R$ 50.301,16
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária das seguintes dotações:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.023.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
5563/8 319091000000 FR.1500 – CO. 1001 - DFR.20 – Sentenças Judiciais R$ 6.500,00
5566/2 319092000000 FR.1500 – CO. 1001 - DFR.20 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 43.801,16
TOTAL: R$ 50.301,16
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de dezembro de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:ADCC7F1B