ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.156, DE 23 DE JULHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Unidade Orçamentária:003 – DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Função:0016 – Habitação

Subfunção:0127 – Ordenamento Territorial

Programa de Governo:0248 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/REASSENTAMENTOS

Ação: 1.420 – PROJETO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (XXXX/17061326)…….………....….R$ 1.000,00

3.4.4.90.39 - Outros serviços de terceiros – PJ (XXXX/17061326) …....………....…..R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamento e material permanente (XXXX/17061326)…….….…..R$ 198.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial .....................R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.01 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – MINISTÉRIO DA FAZENDA -

INVESTIMENTO (718/17061326) .................... R$ 200.00,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial ...................R$ 200.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:ADD137C5