ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.052, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 14.190.112,54 (quatorze milhões, cento e noventa mil, cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do recurso recurso 0754 - recursos de operações de crédito – destinação 0000320 – finisa ix, secretaria de obras e viação do exercício 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 14.190.112,54 (QUATORZE MILHÕES, cento e noventa mil, cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA 1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000831– Obras e Instalações........................... |
R$ |
14.190.112,54 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................................................................... |
R$ |
14.190.112,54 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 0754 – Recursos de Operações de Crédito – Destinação 000030 – Finisa IX do Exercício de 2023, no valor de R$ 14.190.112,54 (QUATORZE MILHÕES, cento e noventa mil, cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AF0928E5