ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2282/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Desconto para Pagamento à Vista do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU – 2021 e Estabelece o Calendário Fiscal e Dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista e fixa o calendário para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021, como segue:
I - Quota Única em 28/05/2021 - 100% do valor lançado, com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista;
II - Em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a saber:
a) – 1ª Parcela em 28/05/2021 - 20% do valor lançado;
b) – 2ª Parcela em 30/06/2021 - 20% do valor lançado;
c) – 3ª Parcela em 30/07/2021 - 20% do valor lançado;
d) – 4ª Parcela em 31/08/2021 - 20% do valor lançado;
e) – 5ª Parcela em 30/09/2021 - 20% do valor lançado.
Art. 2º - O contribuinte que optar pelo parcelamento do IPTU, terá as parcelas atualizadas na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 16 dias do mês de Março de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AF1F7526