ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.443, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste anual da remuneração, que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2º O percentual de revisão que trata o artigo 1º será de6% (seis inteiros por cento), passando a ser de R$ 843,62 o Salário Referência Municipal, a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações próprias já previstas no orçamento para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:AF24112E