ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 0047 – Educação Fundamental

Atividade – 2.610 – Educação Fundamental – Fundeb

Recurso: - 1.540.1071.0540 – Fundeb Tempo Integral

 

926

4.4.90.51.00.00.00.00.1.540.1071.0540

Obras e Instalações

R$ 400.000,00

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 0047 – Educação Fundamental

Atividade – 2.610 – Educação Fundamental – Fundeb

Recurso: - 1.540.0000.0540 – Fundeb

 

926

4.4.90.51.00.00.00.00.1.540.0000.0540

Obras e Instalações

R$ 350.000,00

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 365 – Ensino Infantil

Programa – 0051 – Educação Infantil

Atividade – 2.611 – Educação Creche – Fundeb 30%

Recurso: - 1.540.0000.0540 – Fundeb

 

976

4.4.90.51.00.00.00.00.1.000.1071.0540

Obras e Instalações

R$ 375.000,00

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 365 – Ensino Infantil

Programa – 0051 – Educação Infantil

Atividade – 2.612 – Educação Pré Escola – Fundeb 30%

Recurso: - 1.540.0000.0540 – Fundeb

 

990

4.4.90.51.00.00.00.00.1.540.000.0540

Obras e Instalações

R$ 375.000,00

 

Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementas aberto no artigo 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) do recurso Fundeb.

 

Art. 3° – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 2.674.943,74 (dois milhões e seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 0047 – Educação Fundamental

Atividade – 2.735 – Educação Fundamental – Fundeb VAAR

Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR

 

942

4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Obras e Instalações

R$ 1.250.000,00

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 0051 – Educação Infantil

Atividade – 2.733 – Educação Creche – Fundeb VAAR

Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR

 

1006

4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Obras e Instalações

R$ 712.471,87

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 0051 – Educação Infantil

Atividade – 2.734 – Educação Pré Escola – Fundeb VAAR

Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR

 

1023

4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Obras e Instalações

R$ 712.471,87

 

Art. 4° - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementas aberto no artigo 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do recurso Fundeb VAAR, e a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias.

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 0047 – Educação Fundamental

Atividade – 1.207 – Implantação da Cozinha Industrial

Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR

 

1097

3.3.90.30.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Material de Consumo

R$ 200.140,00

1099

3.3.90.39.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Outros Serviços de Terceiros PJ

R$ 100,00

1101

4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Obras e Instalações

R$ 345.396,87

1103

4.4.90.52.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Equipamentos e Material Permanente

R$ 237.560.00

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 365 – Ensino Infantil

Programa – 0051 – Educação Infantil

Atividade – 1.207 – Implantação da Cozinha Industrial

Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR

 

1098

3.3.90.30.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Material de Consumo

R$ 281.235,04

1100

3.3.90.39.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Outros Serviços de Terceiros PJ

R$ 100,00

1102

4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Obras e Instalações

R$ 345.396,87

1104

4.4.90.52.00.00.00.00.1.543.0000.0543

Equipamentos e Material Permanente

R$ 265.014,96

 

Art. 5° - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementas aberto no artigo 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) do recurso Fundeb.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B06EF9AC