ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2467/2025

Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito

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LEI ORDINÁRIA Nº 2467/2025

 

Institui, no Município de Capão do Leão, a “Semana de Conscientização de Primeiros Socorros – Lei Lucas”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Capão do Leão, a “Semana de Conscientização de Primeiros Socorros – Lei Lucas”, a ser realizada, anualmente, na primeira quinzena de março.

 

Art.2º A Semana tem por objetivo promover ações educativas e de conscientização sobre a importância dos primeiros socorros, conforme disposto na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas).

 

Art.3º Durante a Semana, poderão ser realizadas palestras, oficinas, simulações, campanhas e outras atividades voltadas à prevenção de acidentes e ao atendimento emergencial, em parceria com órgãos e instituições locais.

 

Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de dezembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo 

CGC 87691507/0001-17 


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:B0720E84