ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4903 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 106 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 106. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos previstos nos incisos III e V do artigo 113.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 22 de dezembro de 2023.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de fevereiro de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
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