ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.574, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Os vencimentos e vantagens do quadro de servidores da Câmara de Vereadores serão revisados em 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento).
Parágrafo Único. A revisão de que trata o Art. 1º é concedida com autorização expressa da Lei Municipal Nº435 de 31 de março de 2004, que estabelece o mês de março como o de revisão da remuneração dos servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2025.
Presidente Lucena, 27 de março de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:B0AE367E