ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)

PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA

4.4.9.0.51.00.00.2706 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 210.000,00

TOTAL..............R$ 210.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do Recurso Financeiro 2706.................................................R$ 210.000,00

 

Art. 2°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)

PROJ./ATIV.: 1.073 – AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

4.4.9.0.51.00.00.2632 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 350.000,00

TOTAL........................R$ 350.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit financeiro do Recurso Financeiro 2632..............................R$ 350.000,00

 

Art. 3°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

414 3.3.90.34.00.00.1500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......................R$ 200.000,00

TOTAL................R$ 200.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Redução de Dotações:

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

UNIDADE: 03.01 – SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

PROJ./ATIV.: 2.015 – PROMOÇÃO DE ACESSO AO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA

62 3.3.9.0.39.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ........R$ 200.000,00

 

Art. 4°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 24 de Janeiro de 2025

 


Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:B11EBB5F