ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2295/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, Art. 2° da Lei n°2289/2022, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art.2°...
Parágrafo Único – A referida ajuda de custo, trata-se de um valor fixo que será pago por música classificada, para fins de auxiliar o intérprete com despesas de transporte, alimentação e hospedagem. Os tributos decorrentes dos pagamentos previstos nos Artigos 2° desta Lei, ficarão a cargo do município de Piratini.”
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:B135A565