ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4240/2017

LEI Nº 4240/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Redução de Dotação Orçamentária” até o limite de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

2.336 – Manutenção de Praças, Ruas e Avenidas

33903000.0000-541 Material de Consumo………R$ 17.300,00

Total..........R$ 17.300,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

2.338 – Conservação de Estradas e Pontes

33903000.0000-119 Material de Consumo…………R$ 17.300,00

Total.................R$ 17.300,00

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:B13C58E2