ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de laboratórios para fins atendimento da população com exames laboratoriais, de acordo com a tabela específica SUS, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento para fins atendimento da população com exames laboratoriais, de acordo com a tabela específica SUS.
§ 1º De acordo com o disposto no caput deste artigo, o valor da prestação dos serviços, será de acordo com a tabela SUS, que segue:
|
Amilase |
R$ 2,25 |
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Ácido Úrico |
R$ 1,85 |
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Antibiograma |
R$ 4,98 |
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Bilirrubinas |
R$ 2,01 |
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Cálcio |
R$ 1,85 |
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Colesterol HDL |
R$ 3,51 |
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Colesterol LDL |
R$ 3,51 |
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Colesterol Total |
R$ 1,85 |
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Creatinina |
R$ 1,85 |
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Cultura de Urina - (Urocultura) |
R$ 5,62 |
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Exame Comum de Urina (Equ) |
R$ 3,70 |
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Fator Reumatóide |
R$ 2,83 |
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Ferritina |
R$ 15,59 |
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Ferro |
R$ 3,51 |
|
Fosfatase Alcalina |
R$ 2,01 |
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Gama GT |
R$ 3,51 |
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Glicose |
R$ 1,85 |
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Grupo ABO |
R$ 1,37 |
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Fator RH |
R$ 1,37 |
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HBSAG |
R$ 18,55 |
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Hemoglobina Glicosada |
R$ 7,86 |
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Hemograma Completo |
R$ 4,11 |
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KTTP |
R$ 5,77 |
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Parasitológico de Fezes 1ªA (EPF) |
R$ 1,65 |
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Parasitológico de Fezes 2ªA (EPF) |
R$ 1,65 |
|
Parasitológico de Fezes 3ªA (EPF) |
R$ 1,65 |
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Plaquetas |
R$ 2,73 |
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Potássio |
R$ 1,85 |
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Proteína C. Reativa - PCR |
R$ 2,83 |
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PSA Total |
R$ 16,42 |
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Sódio |
R$ 1,85 |
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Tempo de Protrombina - TP |
R$ 2,73 |
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Transaminase Oxalacética (TGO) |
R$ 2,01 |
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Transaminase Pirúvica (TGP) |
R$ 2,01 |
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Triglicerídeos |
R$ 3,51 |
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TSH |
R$ 8,96 |
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Uréia |
R$ 1,85 |
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Velocidade de Hemossedimentação – VSG |
R$ 2,73 |
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VDRL |
R$ 2,83 |
§ 2º O reajustamento dos valores estabelecidos no § 1º deste artigo será de acordo com a correção da tabela SUS autorizada pelo Governo Federal ou Estadual.
Art. 2º Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços das pessoas jurídicas credenciadas.
Art. 3º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, observado o disposto nesta Lei e, especialmente, a Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de quarenta e oito (48) meses.
Art. 5º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei será suportada por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 18 de dezembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:B19D45B9