ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.144 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA PARA A LEGISLATURA 2021/2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Santana da Boa Vista, será estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - Os Vereadores da Câmara Municipal de Santana da Boa Vista receberão subsídio mensal no valor de R$ 3.625,45 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco quatro centavos).

 

§1º - A ausência do Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal de 1/30 (um trinta avos).

§2º - Considera-se como justificativa legal, para efeitos do §1º deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência sob a forma de requerimento.

§3º - A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada, será integralmente remunerada, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a quem se vincular o Vereador.

§4º - As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

§5º - Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito a percepção do valor indicado no caput deste artigo, a partir da data de posse e/ou da convocação para o exercício do cargo, proporcionalmente ao período da substituição.

§6º - A ausência do Vereador nas reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, desde que não justificada, determinará um desconto no subsídio de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 3º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 4.542,57 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

 

Parágrafo Único – O substituto legal, que na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.

 

Art. 4° - Além dos subsídios mensais, os vereadores, receberão no mês de dezembro de cada ano da legislatura, na mesma data em que for paga aos servidores municipais, a gratificação natalina (13° salário), correspondente ao valor de um subsídio mensal.

 

Art. 5º - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, considerando os mesmos índices e as mesmas datas, observadas para a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município.

 

Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites previstos na Constituição Federal.

 

Art. 6º - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2020.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

PÂMELA URRUTH DE MELO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:B1F55AD7