ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza a contratação temporária de Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social e Operador de Máquina Pesada, e dá outras providências”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, e Processo nº 3711/2020,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação de Profissionais pelo período de 10 (dez) meses, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme a seguir:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
02 Assistente Social 20h/ semanais R$ 1.378,00/mensais
01 Psicólogo 20h/semanais R$ 1.378,00/mensais
01 Nutricionista 30h/semanais R$ 1.550,00/mensais
01 Operador/máquina/pesada 40h/semanais R$ 729,36/mensais
§ 1º - A atuação de Assistente Social e Psicólogo será junto à Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho, Habitação e cidadania
§ 2º - A atuação de Nutricionista será junto à Secretaria Municipal da Saúde.
§ 3º - A atuação de Operador de Máquina Pesada será na Secretaria Municipal de Obras e de Trânsito.
Art. 2º. Os contratos realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam revogadas as Leis nº 1884/09 e nº 1887/10.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:B20ADE40