ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.849, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 22.590,01 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais e um centavo), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 22.590,01 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais e um centavo), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.2029 – Microaçudes …………………………………………...R$ 22.590,01

3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições …….………………... R$ 22.590,01

TOTAL …………………………………………..… R$ 22.590,01

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 4.935,65 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e, a redução na seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 17.654,36 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos):

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.2029 – Microaçudes ……………………………………..……. R$ 22.590,01

3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições …………………...…. R$ 22.590,01

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 27 de novembro de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:B294C77A