ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.983, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 163.637,72 (cENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
02 – DIRETORIA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
24.02.16.482.0224.1048 – DEMANDA HABITACIONAL PRIORITÁRIA
44.90.61.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 - Aquisição de Imóveis......... R$ 163.637,72
TOTAL......... R$ 163.637,72
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........ R$ 163.637,72
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B2BC9105