ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4551/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 12.823,91 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.239 ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA ENFRENTAMENTO ARBOVIROSES
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
12.823,91 |
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Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
12.823,91 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 4190 – Vigilância em Saúde / Laboratório de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ACIMA, SERÁ COBERTO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR:
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SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
12.823,91 |
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Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
12.823,91 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 4190 – Vigilância em Saúde / Laboratório de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de março de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:B2C744FC