ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2576/2025. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO POR DIFERENÇA DE CAIXA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAREM NA VENDA DE INGRESSOS EM BILHETERIAS E FIZER O CONTROLE DOS CAIXAS DO EVENTO SEMANA FARROUPILHA PROMOVIDOS E ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO DE PI

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o auxílio por diferença de caixa aos servidores públicos, efetivos, ocupantes de Cargo em Comissão e em exercício de Função Gratificada, que atuarem na comercialização de ingressos em bilheterias e distribuição e controle dos caixas no evento Semana Farroupilha, realizado e organizado pelo Poder Público Municipal.

§ 1° - Fica fixado o valor de 15% do VRM (quinze por cento do Valor Referencial Municipal) por cada hora de trabalhada.

§ 2° - Os servidores serão designados por Portaria;

§ 3º - A jornada de trabalho será realizada por escala, devendo constar a assinatura dos servidores e do servidor responsável pelo controle do caixa, com anuência do secretário responsável pelas finanças.

Art. 2° - O pagamento da gratificação de que trata esta Lei será realizado:

Por meio de crédito em conta bancária regular de titularidade do servidor.

Após o encerramento do evento e mediante comprovação por efetividade.

Através de empenho individual para cada servidor.

 

Art. 3° - Os recursos para o pagamento do auxílio poderão advir de:

Receita proveniente da venda de ingressos:

Verbas destinadas à organização do evento;

Outras fontes previstas no orçamento do respectivo órgão ou entidade.

 

Art. 4º - O valor do auxílio não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer fins, inclusive aposentadoria e pensão; exceto quando houver disposição legal em sentido contrário.

 

Art. 5º - A atuação do servidor nas bilheterias e controle dos caixas não caracteriza jornada extraordinária de trabalho, sendo-considerada atividade excepcional e temporária.

 

Art. 6° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo:

Os valores e critérios para o pagamento do auxílio;

Os procedimentos de designação dos servidores:

A forma de controle da jornada realizada;

Os meios e prazos para prestação de contas dos valores pagos.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 09 DE SETEMBRO DE 2025.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança

 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:B339C69E