ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3324

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.713,21 (QUINZE MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.713,21 (Quinze mil, setecentos e treze reais e vinte e um centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

Atividade: 1350 – Projeto Metroplan

3.4.4.30.93 – Indenizações e Restituições (1258)..…R$ 15.713,21

 

Total do Crédito Especial........….R$ 15.713,21

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial,o que segue:

 

I - O Superávit Financeiro do recurso 1258 (Projeto Metroplan), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 no valor de R$ 15.641,54;

 

II – O Excesso de arrecadação da receita 41321001101992000000 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Receita Vinculada – METROPLAN (Reduzido 15181/1258) , no valor de R$ 71,67.

 

Total da Cobertura do Crédito Especial......R$ 15.713,21

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:B34A0640