ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA – FMRRC JUNTO À SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA RECONSTRUÇÃO, RESILI
LEI MUNICIPAL N° 6.057, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para incluir ações do Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMRRC junto à Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 2.304
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do FMRRC
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1 |
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos |
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10.000,00 |
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.275
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Material Permanente
Produto: Equipamentos/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1 |
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos |
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5.000,00 |
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.276
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Restaura Eldorado
Produto: Área Ampliada/Reformada
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1 |
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos |
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10.000,00 |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - as seguintes ações governamentais:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 2.304
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do FMRRC
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2025 |
Metas (Físicas)
1 |
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.759-Recursos Vinculados a Fundos |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
10.000,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investi mentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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10.000,00 |
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Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.275
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Material Permanente
Produto: Equipamentos/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2025 |
Metas (Físicas)
1 |
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.759-Recursos Vinculados a Fundos |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
5.000,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Corrente s |
Investimentos |
Inversõ es Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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5.000,00 |
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Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.276
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Restaura Eldorado Produto: Área Ampliada/Reformada Unidade de Medida: unidade
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ANO |
Metas (Físicas) |
Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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2025 |
1 |
1.759-Recursos Vinculados a Fundos |
10.000,00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investime ntos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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10.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), como segue:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 2.304 – Manutenção do FMRRC
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 4.000,00
Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 1.000,00
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 1.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 4.000,00
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.275 – Aquisição de Material Permanente
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 5.000,00
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.276 – Restaura Eldorado
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 10.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação do recurso – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (1759) – Detalhamento (12), no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 18 de junho de 2025.
GIOVANI DE ÁVILA MARTINS
Prefeito Municipal Em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário Da Administração.
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:B3C53F64