ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA
2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o
exercício financeiro de 2025, Lei nº
2.310 de 19 de novembro de 2024, mediante inclusão do Projeto “1.130 Transferências da
Política Nacional Aldir Blanc – Fomento à Cultura” no programa 0111 – Desenvolvimento
do Esporte, Cultura e Turismo, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e
Turismo, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2025, Lei no 2.314, de 18
de dezembro de 2024, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária
descrita abaixo:
08.01.13.392.0111 - 1.130 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc – Fomento à Cultura.
3.3.90.30.00.00.00 – Material de
Consumo
.................R$ 3.000,00.
3.3.90.31.00.00.00 – Premiações Clt., Art., C., Desp. e Outras
....................R$ 500,00.
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física
.......................R$ 500,00.
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica
...............R$ 18.600,94.
3.3.90.43.00.00.00 –
Subvenções
Sociais..................R$ 18.000,00.
3.3.90.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas
........................R$ 3.000,00.
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
................R$ 500,00.
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$ 19.334,40.
Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o
superávit financeiro do exercício anterior na FR 719 Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:B3CB1FE0