ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.750/2017. DE 27 DE JUNHO DE 2017.

PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2688/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENTRO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica prorrogada até 30 de setembro de 2017 a Lei Municipal nº2688 de 23 de janeiro de 2017 que dispõe sobre Programa para Recuperação de Unidades Habitacionais, dentro do plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, tento seus efeitos a contar de 01 de Junho de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de junho de 2017.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e

Coord. Geral 


Publicado por:
Pricila Langner Ramos
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