ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.299, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam incluídas as Ações 2.185, 2.186 e 2.187, do inciso VII - PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, constante no Capítulo V, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, que passa a vigorara seguinte redação:

ANEXO I

 

CAPÍTULO V

 

VII - PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA 0580

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Idese - Geral

0,852

0,872

OBJETIVO:

Desenvolver ações de assistência e estruturar os espaços que se destinam a abrigar e assistir crianças e adolescentes destituídas de amparo familiar, vítimas da negligência, abusos, exploração, violência ou outros fatores que possam influenciar seu desenvolvimento físico e psíquico.

PÚBLICO-ALVO

Crianças e adolescentes do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

2019

2020

2021

A

2.065

Manutenção do Conselho Tutelar

unidade

1

S. Des. Soc.

204.000,00

215.220,00

227.057,10

239.545,25

A

2.104

Manutenção das Ativid. do Conselho de Fundo Mun Criança e Adolesc.

conselho

1

S. Des. Soc.

1.500,00

1.564,50

1.633,34

1.701,95

A

2.082

Programa Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente

ações/ano

10

S. Des. Soc.

55.200,00

26.373,60

27.658,84

28.885,41

A

2.150

Manut. Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente

prédio

1

S. Des. Soc.

18.000,00

18.774,00

19.600,06

20.423,27

A

1.271

Ações de Enfrentamento da Violência e Negligência às Crianças

ações/ano

1

S. Des. Soc.

0,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

A

2.185

Programa Convivência Familiar e Comunitária

ações/ano

10

S. Des. Soc.

0,00

15.600,00

16.224,00

16.872,96

A

2.186

Programa Primeira Infância

ações/ano

10

S. Des. Soc.

0,00

10.400,00

10.816,00

11.248,64

A

2.187

Programa de acolhimento sob forma de guarda

ações/ano

10

S. Des. Soc.

0,00

5.200,00

5.408,00

5.624,32

TOTAL DO PROGRAMA

278.700,00

294.132,10

309.397,34

325.301,80

 

 

Art. 2º Fica incluída a Ação 2.188 - Cursos/Treinam. Aperf. dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente, do I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, constante no Capítulo X, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, que passa a vigorara seguinte redação:

 

ANEXO I

 

CAPÍTULO X

ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE

 

I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE

PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

16%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MEDIDA

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

2019

2020

2021

A

2.060

Manutenção das Atividades da

Secretaria de Desenv. Social,

Habit. e Long.

secretaria

1

S. Des. Soc.

691.900,00

729.954,50

770.102,00

812.457,61

A

2.169

Cursos/Treinam Aperf dos

Servidores do Sistema Mun

Desenvolvimento

Eventos

5

S. Des. Soc.

0,00

21.000,00

21.000,00

21.000,00

A

2.188

Cursos/Treinam. Aperf dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente

Eventos

10

S. Des. Soc.

0,00

5.000,00

5.200,00

5.408,00

TOTAL DO PROGRAMA

691.900,00

750.954,50

791.102,00

833.457,61

 

Art. 3º Fica incluída a Ação 2.188 - Cursos/Treinam. Aperf. dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente, do ANEXO I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, constante no Capítulo X, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.238 de 02 de outubro de 2018, que que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, que passa a vigorara seguinte redação:

 

ANEXO I

 

CAPÍTULO X

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE

 

I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0100

 

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

16%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MEDIDA

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.060

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Social, Habit. e Long.

secretaria

1

S. Des. Soc.

724.954,50

A

2.169

Cursos/Treinam Aperf dos Servidores do Sistema Mun Desenvolvimento

Eventos

5

S. Des. Soc.

21.000,00

A

2.188

Cursos/Treinam. Aperf dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente

Eventos

10

S. Des. Soc.

5.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

750.954,50

 

Art. 4º Ficam incluídas as Ações 2.185, 2.186 e 2.187, do PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, constante no Capítulo X, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.238 de 02 de outubro de 2018, que que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, que passa a vigorara seguinte redação:

 

ANEXO I

 

CAPÍTULO X

ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE

 

VII - PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA 0580

 

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Idese - Geral

0,852

0,872

OBJETIVO:

Desenvolver ações de assistência e estruturar os espaços que se destinam a abrigar e assistir crianças e adolescentes destituídas de amparo familiar, vítimas da negligência, abusos, exploração, violência ou outros fatores que possam influenciar seu desenvolvimento físico e psíquico.

PÚBLICO-ALVO

Crianças e adolescentes do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.065

Manutenção do Conselho Tutelar

unidade

1

S. Des. Soc.

215.220,00

A

2.104

Manutenção das Ativid. do Conselho de Fundo Mun Criança e Adolesc.

conselho

1

S. Des. Soc.

1.564,50

A

2.082

Programa Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente

ações/ano

10

S. Des. Soc.

26.373,60

A

2.150

Manut. Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente

prédio

1

S. Des. Soc.

18.774,00

A

1.271

Ações de Enfrentamento da Violência e Negligência às Crianças

ações/ano

1

S. Des. Soc.

1.000,00

A

2.185

Programa Convivência Familiar e Comunitária

ações/ano

10

S. Des. Soc.

15.600,00

A

2.186

Programa Primeira Infância

ações/ano

10

S. Des. Soc.

10.400,00

A

2.187

Programa de acolhimento sob forma de guarda

ações/ano

10

S. Des. Soc.

5.200,00

TOTAL DO PROGRAMA

294.132,10

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 7.267 de 05 de dezembro de 2018, créditos especiais com as seguintes rubricas e respectivo recurso:

 

I - ABERTURA DE CRÉDITOS

Órgão: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidad: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0580.2185.0000 PROGRAMA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 3654 - R$ 400,00

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 3653 - R$ 400,00

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3650 - R$ 1.000,00

3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS – 3675 R$ 400,00

3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 3672 R$ 400,00

3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 3673 R$ 400,00

3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3652 R$ 400,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3651 R$ 10.834,04

3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - 3657 R$ 400,00

3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 3670 R$ 100,00

3.4.4.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ - 3658 R$ 100,00

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 3656 R$ 60.000,00

3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3655 R$ 85.000,00

08.243.0580.2186.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA

3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 3792 R$ 1.500,00

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 3793 R$ 1.500,00

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3794 R$ 1.000,00

3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS – 3795 R$ 500,00

3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 3796 R$ 500,00

3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 3797 R$ 500,00

3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3798 R$ 500,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3799 R$ 1.000,00

3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - 3800 R$ 500,00

3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 3801 R$ 100,00

3.4.4.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ - 3802 R$ 100,00

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 3803 R$ 500,00

3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3804 R$ 500,00

08.243.0580.2187.0000 PROGRAMA DE ACOLHIMENTO SOB FORMA DE GUARDA

3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 3792 R$ 500,00

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 3793 R$ 500,00

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3794 R$ 1.000,00

3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 3796 R$ 500,00

3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 3797 R$ 500,00

3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3798 R$ 500,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3799 R$ 1.700,00

3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 3801 R$ 100,00

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 3803 R$ 500,00

3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3804 R$ 500,00

08.128.0100.2188.0000 CURSOS/TREINAM. APERF. DOS SERVIDORES DA REDE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL – 3825 R$ 1.900,00

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3836 R$ 500,00

3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 3827v 100,00

3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – 3828 R$ 500,00

3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – 3829 R$ 2.000,00

 

II - RECURSOS

SERVIRÁ DE RECURSO, O SUPERÁVIT 2018 DO RECURSO 2010 - RECURSO FMDCA, NO VALOR DE R$ 179.834,04.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 26 de Fevereiro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:B3DCC8E2